Projeto de lei na Câmara pode permitir incluir salários anteriores a 1994 no cálculo do INSS.
Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pode mudar o cenário para milhões de segurados do INSS. O Projeto de Lei 3.817/2025 recebeu um parecer favorável da relatora na Comissão de Previdência da Casa.
A medida visa permitir que trabalhadores filiados antes de 1999 escolham incluir contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo do benefício. O objetivo é garantir uma média salarial mais vantajosa para quem ganhava mais antes do Plano Real.
A novidade legislativa foi apresentada em 31 de agosto, conforme informação divulgada por Previdenciarista, marcando um avanço importante para os aposentados que buscam melhores valores.
O impacto da inclusão de salários anteriores ao Plano Real
Atualmente, a regra de transição da Lei 9.876/1999 considera apenas os salários de contribuição a partir de julho de 1994. Caso o novo texto seja aprovado no Congresso Nacional, os segurados poderão utilizar remunerações mais altas do período anterior a essa data.
A relatora recomendou a aprovação do texto principal junto com outras duas propostas apensadas, através de um substitutivo. No entanto, o projeto trata exclusivamente do cálculo da aposentadoria e não altera os requisitos básicos de idade ou tempo de contribuição.
Tramitação e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal
O parecer favorável apresentado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ainda precisa passar por votação. Depois, o texto seguirá para outras comissões importantes, como Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.
Atualmente, o Supremo Tribunal Federal determina que a regra de transição atual deve ser aplicada obrigatoriamente. O novo projeto busca justamente criar uma alternativa legal por meio do Congresso, sem relação com a decisão do STJ sobre o divisor mínimo.
Perguntas Frequentes
O projeto sobre aposentadoria pré-1994 já está aprovado?
Ainda não. O projeto recebeu apenas um parecer favorável da relatora na Comissão de Previdência da Câmara e precisa ser votado pelos deputados antes de virar lei.
Quem poderá ser beneficiado pela mudança no cálculo do INSS?
A proposta é voltada para segurados do Regime Geral de Previdência Social filiados antes de 1999 que tiveram salários maiores antes de julho de 1994.
A nova proposta altera a idade mínima para se aposentar?
Não. O Projeto de Lei 3.817/2025 mexe apenas na forma de cálculo do benefício, mantendo inalterados os requisitos de idade e tempo de contribuição.