Entenda o impacto da nova lei do governo federal sobre os débitos e os benefícios previdenciários.
O governo federal sancionou uma nova lei que prevê o perdão de dívidas federais de microempreendedores individuais e amplia o limite de faturamento da categoria a partir de 2027.
A medida, integrada ao pacote Prospera MEI, gera dúvidas cruciais entre os contribuintes sobre o aproveitamento dos meses em atraso para fins previdenciários junto ao órgão federal.
A remissão dos débitos cancela a cobrança das guias vencidas, mas não significa que o período sem pagamento passará a contar automaticamente para a aposentadoria, conforme informação divulgada por Previdenciarista.
O que muda com a nova lei para o MEI
O Projeto de Lei Complementar aprovado altera a legislação anterior para reduzir o endividamento e simplificar a rotina dos profissionais autônomos em todo o país.
A nova norma prevê o perdão de débitos com a União acumulados até 13 de outubro de 2026, abrangendo contribuições previdenciárias recolhidas via documento de arrecadação.
Para manter o benefício da remissão, o microempreendedor precisará pagar em dia as guias mensais exigidas nos seis meses seguintes ao início da vigência da lei.
Como consultar dívidas na Receita Federal
Os contribuintes devem verificar pendências em dois sistemas diferentes, pois o débito pode estar na Receita Federal ou já inscrito na dívida ativa da União.
No Portal do Simples Nacional, o empresário acessa a área de serviços e confere os meses em aberto através do extrato completo do sistema PGMEI.
Já para verificar débitos inscritos, o acesso deve ser feito na plataforma Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional utilizando o login gov.br.
Critérios para concessão de benefícios no INSS
O pagamento regular das contribuições mensais garante ao trabalhador autônomo o acesso a diversos benefícios previdenciários essenciais para a segurança financeira.
Entre os direitos garantidos estão a aposentadoria por idade, o salário-maternidade, o auxílio por incapacidade temporária e a pensão por morte para os dependentes.
Contudo, o perdão da dívida não substitui o pagamento retroativo, exigindo que o segurado cumpra os requisitos tradicionais de carência e qualidade de segurado.
Perguntas Frequentes
A dívida perdoada do MEI conta para a aposentadoria?
Não, o perdão cancela a cobrança dos valores em atraso, mas os meses sem pagamento não são contabilizados como tempo de contribuição para o INSS.
Quais dívidas do MEI entram no perdão do governo?
A medida abrange as contribuições previdenciárias federais vencidas até 13 de outubro de 2026, incluindo multas e juros presentes no documento de arrecadação.
O MEI precisa pagar alguma guia para manter o perdão?
Sim, a lei exige que o microempreendedor mantenha em dia as contribuições mensais dos seis meses seguintes ao início da vigência da norma em 2027.
Como saber se tenho débitos do MEI na dívida ativa?
O contribuinte pode consultar a situação dos débitos federais através do aplicativo oficial do MEI ou acessando o portal Regularize da Procuradoria-Geral.