Supremo Tribunal Federal vai julgar regras de correção monetária para dívidas da Fazenda Pública
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral no Tema 1,484 para definir quais índices de correção monetária devem ser aplicados às dívidas da Fazenda Pública antes da expedição de precatórios.
A decisão unânime do STF analisa os recursos extraordinários RE 1,620,626 e RE 1,623,818, considerando as novas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional número 136 de 2025.
O julgamento impacta diretamente milhares de ações judiciais em todo o Brasil, inclusive processos previdenciários de segurados do INSS, conforme informação divulgada por Previdenciarista.
O que o STF vai decidir sobre o Tema 1,484
A discussão jurídica concentra-se no período exato entre o reconhecimento judicial de uma dívida e a expedição do requisitório, fase em que os valores processuais ainda passam por atualizações monetárias.
Enquanto a EC número 136 de 2025 definiu regras claras para o período posterior à expedição, aplicando o IPCA e juros simples, a norma omitiu os critérios específicos para a fase anterior do cálculo.
Divergência nos tribunais brasileiros
Diferentes tribunais do país adotam interpretações conflitantes sobre o tema, gerando insegurança jurídica para órgãos federais e estaduais durante a tramitação dos processos de cobrança.
Em um dos casos analisados pelo STF, envolvendo uma aposentadoria por tempo de contribuição, a decisão manteve a taxa Selic, gerando contestação por parte do INSS.
Impacto nos atrasados do INSS
A futura tese jurídica fixada pela corte suprema vai orientar processos em andamento e poderá alterar significativamente o cálculo final dos atrasados devidos aos segurados previdenciários.
Apesar do reconhecimento da repercussão geral por unanimidade, os ministros ainda não definiram qual índice específico será adotado, nem divulgaram a data oficial para o julgamento do mérito.
Perguntas Frequentes
O que é o Tema 1,484 do STF?
É a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal para definir a correção monetária de dívidas da Fazenda Pública antes dos precatórios.
Como a decisão afeta os segurados do INSS?
O julgamento pode alterar o cálculo dos valores atrasados cobrados em ações previdenciárias contra o INSS em todo o território nacional.
Existe data definida para o julgamento no STF?
Até o momento, o STF reconheceu a repercussão geral por unanimidade, mas ainda não marcou a data para o julgamento definitivo do mérito.
Quais regras a Emenda Constitucional 136 mudou?
A emenda definiu o IPCA e juros simples de 2% ao ano para o período após a expedição do requisitório, mas gerou dúvidas sobre a fase anterior.