Entenda o impacto do julgamento do STF na aposentadoria especial de vigilantes e vigias em todo o Brasil.
O Supremo Tribunal Federal ainda não determinou o cancelamento automático das aposentadorias especiais já concedidas a vigilantes em todo o país, mantendo a indefinição jurídica sobre o tema para milhares de segurados.
A Corte máxima da justiça brasileira analisa atualmente os efeitos práticos da decisão que afastou o reconhecimento da profissão como atividade especial, após o julgamento ser suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
A situação jurídica dos profissionais permanece em aberto e sem uma decisão definitiva até 20 de outubro de 2026, conforme informação divulgada por Previdenciarista.
O que diz a tese do Tema 1.209 do STF
Em fevereiro, durante o julgamento do Tema 1.209, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não é considerada especial unicamente pela periculosidade.
A decisão possui repercussão geral, o que significa que deve orientar os tribunais inferiores em casos semelhantes sobre a comprovação de risco à integridade física dos trabalhadores em todo o território nacional.
Com essa definição da Corte, a profissão de vigilante, vigia e assemelhados não garante, por si só, o enquadramento na aposentadoria especial baseada exclusivamente no perigo da função exercida no cotidiano.
Situações que podem ser preservadas pelo tribunal
O ministro Alexandre de Moraes propôs a preservação de aposentadorias e pensões concedidas pelo INSS por ato administrativo próprio, sem depender de decisões judiciais provisórias anteriores.
Também foram sugeridas regras para resguardar situações em que os requisitos do benefício foram preenchidos até a publicação da ata dos embargos, além de decisões judiciais definitivas que não comportam mais recursos.
A proposta votada por oito ministros aponta ainda que os valores recebidos por força de decisões provisórias não precisarão ser devolvidos pelos segurados, embora o julgamento aguarde a retomada.
Como ficam os pedidos e novos processos
A decisão do STF trata estritamente da aposentadoria especial, mas não retira o direito de vigilantes solicitarem o benefício por outras regras previdenciárias vigentes no Instituto Nacional do Seguro Social.
Cada trabalhador pode verificar individualmente se preenche os requisitos tradicionais aplicáveis ao seu histórico de idade e tempo de contribuição acumulado ao longo da carreira profissional.
Além disso, vigias e vigilantes ainda podem obter o reconhecimento da especialidade caso demonstrem no processo a exposição habitual a outros agentes nocivos, como ruídos excessivos ou produtos químicos.
O que os segurados devem acompanhar agora
Quem já recebe o benefício ou possui um pedido em andamento precisa acompanhar de perto o desfecho dos recursos de embargos de declaração em tramitação no Supremo Tribunal Federal.
O alcance exato da proteção aos direitos adquiridos dependerá diretamente de como os ministros definirão a modulação dos efeitos aplicáveis às diferentes formas de concessão do benefício.
É fundamental verificar a data em que os requisitos foram atingidos e se a concessão ocorreu pela via administrativa, por ordem judicial provisória ou por sentença definitiva já transitada em julgado.
Perguntas Frequentes
O STF cancelou a aposentadoria dos vigilantes?
Não, o Supremo Tribunal Federal não determinou o cancelamento automático das aposentadorias especiais que já foram concedidas aos profissionais da vigilância.
Vigilantes ainda podem pedir aposentadoria no INSS?
Sim, a decisão afeta apenas a aposentadoria especial por periculosidade, permitindo que os trabalhadores busquem outras regras do INSS ou comprovem exposição a agentes nocivos.
Quem recebeu por liminar terá que devolver o dinheiro?
A proposta em discussão no STF prevê que os valores recebidos por força de decisões judiciais provisórias não precisarão ser devolvidos pelos segurados.
O julgamento sobre os vigilantes já foi concluído?
Não, o julgamento foi suspenso após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes e ainda aguarda a decisão final da Corte sobre a modulação dos efeitos.