Projeto da deputada Erika Hilton busca agilizar repasse de pensão especial a crianças e adolescentes afetados.

Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados estabelece que juízes determinem ao INSS a concessão imediata de pensão especial a órfãos de vítimas de feminicídio. A medida busca reduzir a burocracia enfrentada pelas famílias enlutadas no país.

A proposta tramita no Congresso Nacional e visa garantir que o pagamento do benefício seja efetuado em até trinta dias após a ordem judicial. A iniciativa busca amparar rapidamente os dependentes menores de idade afetados pela violência.

A informação sobre a tramitação da medida foi detalhada conforme informação divulgada por Previdenciarista, destacando os impactos práticos para os requerentes e as autoridades envolvidas no processo de proteção social.

Como funciona a pensão especial hoje

A pensão especial para órfãos de feminicídio é regulamentada pela Lei 14.717/2023 e pelo Decreto 12.636/2025. O benefício é destinado a filhos e dependentes menores de dezoito anos na data do óbito, desde que a renda familiar mensal por pessoa seja de até R$ 405,25 em 2026.

O valor total corresponde a um salário mínimo, fixado em R$ 1.621 em 2026, que é dividido igualmente entre todos os habilitados. Crianças e adolescentes podem solicitar o apoio sem a necessidade de esperar a condenação judicial definitiva do agressor responsável pelo crime.

Novas regras propostas pelo PL 5891/2026

O PL 5891/2026, apresentado pela deputada Erika Hilton, acrescenta dispositivos à legislação atual para ampliar os órgãos autorizados a acionar o INSS. Autoridades policiais, o Ministério Público e a Defensoria Pública poderão solicitar formalmente o benefício.

Além disso, o texto propõe que o magistrado determine a concessão da pensão pelo INSS ao receber a denúncia ou proferir sentença. O instituto previdenciário teria o prazo improrrogável de trinta dias para iniciar os depósitos aos beneficiários.

Critérios e documentos exigidos pelo INSS

Atualmente, o pedido deve ser realizado pelo representante legal da criança por meio dos canais oficiais do Meu INSS ou pelo telefone 135. É obrigatória a apresentação de documentos que relacionem o falecimento ao feminicídio.

Entre os comprovantes aceitos estão o auto de prisão em flagrante, relatórios de inquérito policial e a denúncia do Ministério Público. O benefício é pago a partir da data do requerimento administrativo, reforçando a importância de solicitar o auxílio rapidamente.

Perguntas Frequentes

O PL 5891/2026 já está em vigor?

Não, a proposta apresentada na Câmara dos Deputados ainda precisa passar por comissões, ser aprovada no Senado e receber sanção presidencial.

Qual é o valor da pensão especial em 2026?

O valor total é de um salário mínimo, equivalente a R$ 1.621 em 2026, dividido igualmente entre todos os filhos e dependentes habilitados.

É necessário esperar a condenação do agressor para pedir o benefício?

Não, o pedido pode ser feito imediatamente utilizando documentos como auto de prisão em flagrante ou inquérito policial que comprovem o feminicídio.