Nova regra do Governo Federal facilita o acesso a auxílios para seguradas grávidas
Seguradas que enfrentam uma gravidez delicada ganharam uma importante facilidade no atendimento prestado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, conhecido como INSS, em todo o país.
A mudança normatiza a dispensa do cumprimento do período mínimo de contribuições mensais exigido para a concessão de auxílios por incapacidade no sistema previdenciário brasileiro.
A medida foi oficializada por meio de portaria publicada em edição extra do Diário Oficial da União, conforme informação divulgada por Previdenciarista.
Regra para auxílio e aposentadoria
A determinação vale especificamente para o auxílio por incapacidade temporária, que substituiu o antigo auxílio-doença, e também para a aposentadoria por incapacidade permanente, antes chamada de aposentadoria por invalidez.
Embora a legislação geral determine o cumprimento de doze contribuições mensais, a Lei número 8.213 de 1991 já previa exceções para doenças e condições listadas pelos Ministérios da Previdência e da Saúde.
Exigência de perícia médica federal
A inclusão da condição no rol administrativo não garante a liberação automática do dinheiro para a solicitante, sendo obrigatória a manutenção da qualidade de segurada e a comprovação da incapacidade.
O processo de avaliação depende exclusivamente da Perícia Médica Federal, que analisa a documentação apresentada para confirmar se a trabalhadora está impossibilitada de exercer suas atividades laborais.
Histórico de decisões judiciais
A aplicação dessa dispensa já ocorria na prática em território nacional desde o ano de 2019, mas apenas em cumprimento a uma decisão judicial emitida em sede de ação civil pública.
Com a nova portaria interministerial assinada pelos órgãos competentes, a regra foi incorporada de vez aos sistemas administrativos internos utilizados pelos servidores na análise dos pedidos.
Perguntas Frequentes
Gestação de alto risco garante benefício do INSS automaticamente?
Não, a inclusão no rol não gera direito automático. A segurada precisa comprovar a incapacidade laboral e passar pela Perícia Médica Federal.
Quantas contribuições são exigidas na regra geral do INSS?
A regra geral para os benefícios por incapacidade exige um período de doze contribuições mensais, exceto nos casos previstos em lei.
O INSS já aplicava essa dispensa antes da nova portaria?
Sim, o instituto já cumpria a regra nacionalmente desde 2019 por determinação judicial decorrente de uma ação civil pública.

