Nova regra do Governo Federal facilita o acesso a auxílios para seguradas grávidas

Seguradas que enfrentam uma gravidez delicada ganharam uma importante facilidade no atendimento prestado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, conhecido como INSS, em todo o país.

A mudança normatiza a dispensa do cumprimento do período mínimo de contribuições mensais exigido para a concessão de auxílios por incapacidade no sistema previdenciário brasileiro.

A medida foi oficializada por meio de portaria publicada em edição extra do Diário Oficial da União, conforme informação divulgada por Previdenciarista.

Regra para auxílio e aposentadoria

A determinação vale especificamente para o auxílio por incapacidade temporária, que substituiu o antigo auxílio-doença, e também para a aposentadoria por incapacidade permanente, antes chamada de aposentadoria por invalidez.

Embora a legislação geral determine o cumprimento de doze contribuições mensais, a Lei número 8.213 de 1991 já previa exceções para doenças e condições listadas pelos Ministérios da Previdência e da Saúde.

Exigência de perícia médica federal

A inclusão da condição no rol administrativo não garante a liberação automática do dinheiro para a solicitante, sendo obrigatória a manutenção da qualidade de segurada e a comprovação da incapacidade.

O processo de avaliação depende exclusivamente da Perícia Médica Federal, que analisa a documentação apresentada para confirmar se a trabalhadora está impossibilitada de exercer suas atividades laborais.

Histórico de decisões judiciais

A aplicação dessa dispensa já ocorria na prática em território nacional desde o ano de 2019, mas apenas em cumprimento a uma decisão judicial emitida em sede de ação civil pública.

Com a nova portaria interministerial assinada pelos órgãos competentes, a regra foi incorporada de vez aos sistemas administrativos internos utilizados pelos servidores na análise dos pedidos.

Perguntas Frequentes

Gestação de alto risco garante benefício do INSS automaticamente?

Não, a inclusão no rol não gera direito automático. A segurada precisa comprovar a incapacidade laboral e passar pela Perícia Médica Federal.

Quantas contribuições são exigidas na regra geral do INSS?

A regra geral para os benefícios por incapacidade exige um período de doze contribuições mensais, exceto nos casos previstos em lei.

O INSS já aplicava essa dispensa antes da nova portaria?

Sim, o instituto já cumpria a regra nacionalmente desde 2019 por determinação judicial decorrente de uma ação civil pública.