Novo projeto de lei busca responsabilizar empregadores pelo pagamento de salários e benefícios quando houver impedimento no retorno ao trabalho

Um projeto de lei apresentado no Senado Federal em 5 de outubro de 2026 pela senadora Lourdinha Pereira (PSB-MA) propõe obrigar as empresas a pagar salários e manter benefícios contratuais de empregados que, após a alta do INSS ou o indeferimento de um benefício, se apresentam para voltar ao trabalho e são impedidos pelo empregador.

A proposta visa solucionar o chamado limbo previdenciário, situação em que o trabalhador fica sem receber do INSS e da empresa, estabelecendo prazos claros para a organização desse retorno e para a realização de exames médicos ocupacionais na CLT, conforme informação divulgada por Previdenciarista.

Embora a discussão avance no Congresso Nacional com o PL 5524/2026, a medida ainda está em tramitação e não possui força de lei, exigindo a aprovação nas Casas Legislativas antes de entrar em vigor no país.

O que é o limbo previdenciário

O limbo previdenciário acontece quando o benefício por incapacidade termina ou é negado, mas o trabalhador não consegue retomar as atividades por ser considerado inapto pelo médico da empresa, ficando sem remuneração.

O texto do projeto acrescenta regras na CLT para definir as responsabilidades do empregador e do empregado, buscando dar segurança jurídica a essa fase de transição e evitar prejuízos financeiros aos trabalhadores.

Prazos para retorno e exames

O trabalhador terá o prazo de cinco dias úteis, após saber do encerramento do benefício, para avisar a empresa e se apresentar para o retorno, enquanto a empresa terá o mesmo prazo para realizar o exame médico.

Se a companhia atrasar a realização do exame de retorno, o salário será devido desde o dia em que o empregado se apresentou, garantindo a manutenção da renda durante o processo de avaliação ocupacional.

Obrigações e pagamento de salários

Caso a empresa impeça a volta ao trabalho, ela deverá explicar o motivo por escrito, fornecer o ASO e pagar os salários e benefícios desde a data da apresentação do trabalhador.

A proposta determina que a falta de uma função compatível não elimina a obrigação de pagar a remuneração, que deve continuar até que o INSS restabeleça o benefício ou ocorra o realocamento.

Decisões na Justiça do Trabalho

A jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Tema 88, já considera conduta ilícita impedir o retorno do empregado após a alta e gerar dano moral.

Enquanto o novo projeto tramita no Senado, discussões no Supremo Tribunal Federal e no TST continuam norteando as decisões sobre a responsabilidade financeira e a competência de julgamento nesses casos.

Perguntas Frequentes

O PL 5524/2026 já está em vigor?

Não, o projeto apresentado pela senadora Lourdinha Pereira em outubro de 2026 ainda está em tramitação no Senado Federal e precisa ser aprovado antes de virar lei.

Quem deve pagar o salário durante o limbo previdenciário segundo o projeto?

Pela proposta, a empresa será obrigada a pagar os salários e manter os benefícios desde o dia em que o empregado se apresentar para retornar ao trabalho.

O que acontece se a empresa recusar o retorno do trabalhador?

A empresa deve justificar o impedimento por escrito, fornecer documentos médicos e pagar os salários integrais até que ocorra o restabelecimento do benefício ou a realocação.