Segurada atinge tempo mínimo durante análise administrativa no CRPS
Uma segurada que não possuía o tempo mínimo exigido no primeiro pedido administrativo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conseguiu reverter a situação por meio de recurso. A decisão foi tomada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que avaliou favoravelmente o caso.
O órgão validou as contribuições efetuadas após o protocolo inicial, garantindo a concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência. A data do requerimento foi ajustada para outubro de 2026, refletindo o período exato em que os requisitos legais foram devidamente cumpridos pela trabalhadora, conforme informação divulgada por Previdenciarista.
A medida demonstra a importância de acompanhar os recursos administrativos na Previdência Social, permitindo que segurados continuem vertendo recolhimentos enquanto aguardam a decisão final sobre seus benefícios de longo prazo.
Reafirmação da DER no processo do INSS
A reafirmação da DER é o procedimento aplicado quando o segurado completa os requisitos exigidos pela lei após a data do protocolo inicial. Com base na Portaria MPS nº 125/2026, o CRPS considerou válidos os meses trabalhados durante a tramitação do recurso, fixando a nova data em 3 de outubro de 2026.
Requisitos da Lei Complementar nº 142/2013
Para a concessão da aposentadoria PcD por tempo de contribuição, a legislação estabelece regras diferenciadas conforme o gênero e o grau da deficiência. No caso analisado, aplicou-se o requisito de 28 anos de contribuição para mulher com deficiência leve, além da carência de 180 meses.
Avaliação biopsicossocial da Perícia Médica
O reconhecimento do direito ocorreu após uma avaliação conjunta realizada pela Perícia Médica Federal. Utilizando o Índice de Funcionalidade Brasileiro (IFBra), a perícia constatou a deficiência leve, validando o tempo especial para o cálculo da aposentadoria no âmbito federal.
Perguntas Frequentes
O que é a reafirmação da DER no INSS?
É o ato de alterar a Data de Entrada do Requerimento para o momento em que o segurado preenche todos os requisitos exigidos por lei, mesmo que isso ocorra após o pedido inicial.
A aposentadoria PcD por tempo de contribuição exige idade mínima?
Não. Esta modalidade exige apenas o cumprimento do tempo de contribuição e da carência, que variam conforme o sexo e o grau de deficiência, regulamentados pela Lei Complementar nº 142/2013.
Contribuições feitas depois do pedido contam para o INSS?
Sim, desde que sejam vertidas durante o curso do processo administrativo, permitindo completar o tempo necessário até a fixação da DER reafirmada pelo CRPS.