Nova proposta na Câmara quer criar o PAPU para auxiliar segurados na organização de documentos
Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados propõe a criação de um programa de extensão universitária para auxiliar segurados do INSS na preparação de requerimentos. A iniciativa visa combater o volume de ações judiciais nos tribunais brasileiros através de suporte preventivo.
O texto foi protocolado pelo deputado Eros Biondini, do PL de Minas Gerais, no dia 6 de novembro de 2026, e institui o Programa de Assistência Previdenciária Universitária. O atendimento seria totalmente gratuito para os beneficiários em situação de vulnerabilidade, conforme informação divulgada por Previdenciarista.
A proposta legislativa ainda se encontra em fase de tramitação no Congresso Nacional e não altera as regras atuais para quem solicita benefícios previdenciários. Caso seja aprovado, o programa funcionará com adesão voluntária de instituições de ensino superior públicas e privadas.
Como funcionaria o atendimento gratuito do PAPU
O programa contaria com equipes formadas por estudantes de pelo menos três áreas diferentes, sempre sob a supervisão direta de um docente ou profissional habilitado. Poderão participar alunos a partir do sexto semestre da graduação ou da pós-graduação.
O atendimento focaria na orientação sobre direitos, organização de documentos médicos e sociais, e apoio no uso do aplicativo Meu INSS. No entanto, os estudantes não teriam legitimidade para representar segurados perante o órgão ou na Justiça.
Grupos prioritários e atuação multidisciplinar
O projeto estabelece sete grupos com prioridade no atendimento, incluindo trabalhadores rurais, pessoas com deficiência em vulnerabilidade socioeconômica, idosos e comunidades indígenas. Unidades móveis também estão previstas para municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano.
As atividades envolveriam áreas como Direito, Ciências Contábeis, Saúde, Serviço Social e Tecnologia da Informação. O INSS seria obrigado a considerar os relatórios de orientação documental, embora eles não substituam perícias ou avaliações obrigatórias.
Justificativa baseada em dados do CNJ
Na justificativa da matéria, o parlamentar argumenta que falhas na instrução de pedidos geram indeferimentos e sobrecarga no sistema. Dados do Conselho Nacional de Justiça de outubro de 2026 apontam milhões de processos contra o INSS na Justiça Federal.
A intenção é atuar na origem do problema, facilitando o acesso a informações corretas no Cadastro Nacional de Informações Sociais. O andamento da proposta depende da aprovação nas comissões e da posterior sanção do Poder Executivo.
Perguntas Frequentes
O que é o projeto do PAPU no INSS?
O Programa de Assistência Previdenciária Universitária é um PL que propõe ajuda gratuita de estudantes universitários na organização de documentos para pedidos ao INSS e ao BPC.
Quem pode participar do atendimento universitário?
Segurados prioritários, como trabalhadores rurais, pessoas com deficiência de baixa renda, idosos e comunidades tradicionais, teriam prioridade no atendimento gratuito prestado por acadêmicos supervisionados.
Os estudantes podem representar o segurado no INSS?
Não, a participação no programa não dá direito de representação legal, nem substitui perícias médicas, avaliações sociais ou atos privativos de advogados.