Conselho Nacional de Justiça define parâmetros para cessão de créditos públicos e cria política previdenciária.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade nesta terça-feira, em sessão ordinária, duas resoluções cruciais com impacto direto sobre as contas públicas e os cidadãos que aguardam pagamentos do Estado.
As medidas estabelecem novas diretrizes rigorosas para a cessão de créditos de precatórios e instituem uma política nacional inédita para reduzir a judicialização de benefícios previdenciários e assistenciais geridos pelo INSS.
A votação ocorreu após análise detalhada dos textos apresentados em outubro, conforme informação divulgada por Info - Inss.
Regras para venda de precatórios
A primeira resolução mira o mercado em que credores vendem seus direitos de recebimento com desconto para evitar longas filas na justiça, exigindo agora escritura pública em cartório e registro eletrônico regulado pelo Banco Central.
O sistema passa a contar com a supervisão de uma nova Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, gerida pelo CNJ, que atuará para bloquear registros em duplicidade e monitorar os deságios praticados no mercado.
A norma proíbe expressamente a venda do precatório ao advogado que representou o credor no processo, além de estabelecer obrigatoriedade de comparecimento presencial ao cartório para pessoas físicas.
Impacto do Banco Master no mercado
O endurecimento das normas de controle sobre os títulos públicos ganhou força diante de episódios recentes envolvendo o Banco Master, instituição financeira que utilizava operações de compra e venda de precatórios para expandir seu balanço patrimonial.
Com as novas exigências, os tabeliãos ganharam autonomia para recusar negócios caso identifiquem indícios de coação, fraude, simulação ou deságios fora do padrão estabelecido pelos órgãos reguladores competentes.
Aceleração de processos contra o INSS
A segunda resolução aprovada institui a Política Judiciária National para o Tratamento Adequado e Uniforme da Judicialização Previdenciária e Assistencial, conhecida como sigla PJ-Prev, executada por meio do programa AceleraPrev.
O plano estratégico do CNJ visa ampliar os acordos de conciliação antes e durante os processos, priorizando o atendimento a mais de 114 mil ações que tramitam há mais de dez anos no judiciário brasileiro.
Perguntas Frequentes
Quais foram as novas regras aprovadas pelo CNJ para precatórios?
O CNJ determinou que a venda de precatórios exige escritura pública em cartório, registro eletrônico regulado pelo Banco Central e comunicação à nova Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios.
O que muda nos processos judiciais contra o INSS?
O CNJ instituiu a política PJ-Prev e o programa AceleraPrev para priorizar ações com mais de dez anos de tramitação e ampliar acordos de conciliação em benefícios previdenciários.
É permitido vender um precatório para o próprio advogado?
Não, a nova resolução aprovada pelo CNJ proíbe expressamente a venda de precatórios para o advogado que representou o credor no processo judicial originário.
Qual o objetivo da Central Nacional de Cessões de Créditos?
A central gerida pelo CNJ serve para manter uma base pública com os descontos praticados, bloquear registros em duplicidade e dar mais transparência ao mercado de precatórios.