Entenda a decisão da Justiça Federal sobre o uso do BPC para validar recolhimentos previdenciários de 5%.
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região definiu que o recebimento do BPC impede o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda.
A deliberação ocorreu após uma moradora de Porto Alegre tentar validar contribuições de 5% pagas ao INSS entre 2017 e 2018 para conseguir a sua aposentadoria.
Como o benefício assistencial é continuado, o colegiado entendeu que ele configura renda própria, conforme informação divulgada por Previdenciarista.
Regras para segurado facultativo de baixa renda
A modalidade de recolhimento com alíquota de 5% é destinada exclusivamente a quem não tem renda própria, não exerce atividade remunerada e integra o CadÚnico.
A relatora do processo, juíza federal Marina Vasques Duarte, destacou que o auxílio assistencial não entra nas exceções de transferência temporária de renda.
O impacto da decisão da TRU da 4ª Região
O julgamento unânime da TRU da 4ª Região afeta diretamente segurados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná que tentam usar esses pagamentos.
A tese jurídica firmada impede apenas a validação da alíquota reduzida de 5%, mas não proíbe que o beneficiário contribua em outras categorias do INSS.
Como consultar o CNIS e regularizar contribuições
O segurado deve verificar imediatamente o CNIS, as guias de recolhimento e os extratos do CadÚnico pelo aplicativo Meu INSS ou telefone 135.
Caso o órgão federal recuse o pedido de aproveitamento dos períodos, o cidadão pode buscar orientação com um advogado previdenciário ou na Defensoria Pública.
Perguntas Frequentes
Quem recebe BPC pode pagar o INSS como facultativo de baixa renda?
Não. A Justiça Federal definiu que o BPC configura renda própria, impedindo o recolhimento com a alíquota reduzida de 5% destinada ao segurado facultativo de baixa renda.
A decisão proíbe totalmente o beneficiário do BPC de contribuir para a previdência?
Não. O entendimento vale apenas para a alíquota de 5%, sendo permitido contribuir nas categorias de 11% ou 20% desde que cumpridos os requisitos legais do INSS.
O que acontece com o BPC se eu pagar o carnê do INSS?
A regulamentação do BPC garante que o pagamento de contribuições facultativas ao INSS não provoca o cancelamento automático do benefício assistencial.
O que fazer se o INSS negar a validação das contribuições de 5%?
O segurado deve reunir o extrato do CNIS, comprovantes de pagamento, dados do CadÚnico e acionar o Meu INSS ou procurar apoio jurídico especializado.