Propostas na Câmara buscam eliminar a inscrição suplementar da OAB para advogados
Dois projetos de lei apresentados na Câmara dos Deputados propõem acabar com a exigência de inscrição suplementar da Ordem dos Advogados do Brasil para profissionais que atuam em mais de uma seccional, conforme informação divulgada por Previdenciarista.
As iniciativas em tramitação são o PL 5.595/2026, do deputado Delegado Palumbo, e o PL 5.608/2026, do deputado Kim Kataguiri, com o objetivo de modernizar as regras para a advocacia em todo o território nacional.
Atualmente, o Estatuto da Advocacia exige o registro secundário quando há atuação habitual em outro estado, definida como intervenção judicial em mais de cinco causas por ano, gerando debates sobre burocracia e custos adicionais.
O que propõe o PL 5.595/2026 na Câmara
O projeto apresentado pelo deputado Delegado Palumbo estabelece que a inscrição principal deve permitir o exercício da advocacia em todo o território nacional, sem restrições estaduais.
A proposta também proíbe expressamente a cobrança de anuidades, taxas ou contribuições adicionais por atuação em outro estado, além de prever o cancelamento de ofício das inscrições suplementares já existentes.
Mudanças no Estatuto da Advocacia pelo PL 5.608/2026
Por sua vez, o projeto do deputado Kim Kataguiri altera o Estatuto da Advocacia para permitir que o advogado inscrito no domicílio profissional atue em todo o Brasil sem a necessidade de registro extra.
Na justificativa da proposta, o parlamentar argumenta que a regra atual não acompanha a realidade dos processos eletrônicos e garante que a OAB continuará fiscalizando a ética profissional.
Impacto do processo eletrônico e audiências virtuais
Os autores dos textos apontam que o avanço do processo eletrônico e das audiências por videoconferência facilitou a atuação em diferentes estados, eliminando a necessidade de deslocamento frequente para os tribunais.
A OAB também discute o tema na esfera institucional, tendo aprovado a criação de um grupo de trabalho no Colégio de Presidentes das Seccionais para avaliar alternativas em trinta dias.
Perguntas Frequentes
O que é a inscrição suplementar da OAB?
É a exigência atual do Estatuto da Advocacia para que o profissional faça um registro secundário na seccional de outro estado quando atua em mais de cinco causas por ano.
O que diz o PL 5.595/2026?
O projeto do deputado Delegado Palumbo propõe validade nacional para a inscrição principal, proíbe cobranças extras por atuação em outros estados e cancela registros suplementares.
A exigência da inscrição suplementar acabou?
Não. A apresentação dos projetos na Câmara dos Deputados não altera a lei vigente, que continua obrigatória para quem atua em mais de cinco processos anualmente em outra seccional.
Onde estão tramitando os projetos da OAB?
Até o final de outubro de 2026, os textos do Delegado Palumbo e de Kim Kataguiri constavam na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, aguardando encaminhamento às comissões.