Nova perícia médica reconhece incapacidade e CRPS garante o benefício previdenciário para segurada

Uma segurada que teve o pedido de auxílio-doença negado inicialmente pelo INSS conseguiu reverter a decisão após passar por uma nova avaliação médica em grau de recurso administrativo, conforme informação divulgada por Previdenciarista.

O Conselho de Recursos da Previdência Social, conhecido como CRPS, deu provimento ao pedido e determinou a concessão do benefício previdenciário desde a data do requerimento administrativo realizado em 23 de abril de 2025.

A decisão foi tomada após a Perícia Médica Federal constatar que a segurada realmente não possuía condições de trabalhar, retificando totalmente o laudo emitido na primeira avaliação realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Como funciona o recurso no CRPS para auxílio do INSS

O processo administrativo tramitou sob o número 44233.349106/2025-15 e foi analisado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social dentro do prazo legal estabelecido pelo regimento interno da autarquia federal.

Para o colegiado, a nova perícia médica comprovou que a incapacidade laboral da segurada teve início em 1º de outubro de 2024, após ela já ter recebido outro benefício por incapacidade entre dezembro de 2024 e abril de 2025.

Entenda a regra da data de início do benefício

Embora a perícia tenha apontado o início da incapacidade em outubro, o CRPS aplicou a regra que fixa o pagamento na data do requerimento quando o pedido ocorre mais de trinta dias após o afastamento do trabalho.

Por esse motivo técnico, a concessão do auxílio por incapacidade temporária ficou oficialmente estabelecida a partir de 23 de abril de 2025, data em que a segurada protocolou o novo pedido no INSS.

O significado do limite indefinido no laudo pericial

O laudo da perícia recursal fixou um limite indefinido, o que significa apenas que o médico perito não estipulou uma data prevista exata para o encerramento da incapacidade laborativa da segurada.

Essa condição não transforma o auxílio temporário em um benefício vitalício ou aposentadoria permanente, servindo apenas para indicar que a condição de saúde precisa ser reavaliada futuramente pelo INSS.

Perguntas Frequentes

O que fazer quando o INSS nega o auxílio-doença?

Se o INSS negar o pedido, o segurado pode apresentar um recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social para reavaliar o caso.

O que significa limite indefinido no laudo do INSS?

Significa que a perícia médica não estabeleceu uma data prevista para o fim da incapacidade, sem tornar o benefício permanente.

Por que o benefício não foi pago desde o início da doença?

O CRPS aplica a regra que fixa o pagamento na data do requerimento quando o pedido é feito mais de 30 dias após o afastamento.