Justiça do Trabalho garante reversão de demissão por justa causa após uso de imagens em ação

A 19ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região manteve, por unanimidade, a reversão de uma demissão por justa causa aplicada a um trabalhador que anexou fotos das instalações em uma ação contra o INSS.

O acórdão, assinado em 23 de julho de 2026, concluiu que a empresa não comprovou que as imagens revelavam segredo industrial ou causaram prejuízos concretos ao negócio durante o processo judicial.

A decisão garantiu o pagamento das verbas rescisórias, conforme informação divulgada por PRA QUEM TRABALHA, destacando a proteção aos direitos trabalhistas fundamentais e a proporcionalidade das punições corporativas.

Termo de confidencialidade e o processo

O operador de máquinas fotografou serras, tornos e fresas para demonstrar as condições ergonômicas de seu trabalho em uma ação acidentária na Justiça Estadual de São Paulo.

Mesmo após assinar um termo de confidencialidade em janeiro de 2024, a defesa argumentou que as imagens retratavam o cotidiano fabril sem expor dados estratégicos ou números de série confidenciais.

Requisitos para a justa causa trabalhista

A relatora, desembargadora Thaís Verrastro de Almeida, destacou que a penalidade máxima exige provas robustas, clareza sobre a confidencialidade e demonstração inequívoca de má-fé.

Como testemunhas confirmaram que o maquinário era comum no setor de usinagem, o TRT-2 entendeu que o uso das fotos visava apenas exercer o direito constitucional de ação do trabalhador.

Indenizações e reflexos financeiros

Além da conversão da demissão, a Justiça manteve o pagamento de indenização substitutiva pelo período de estabilidade acidentária e reduziu o dano moral para 20 mil reais.

O tribunal também aplicou a multa do artigo 477 da CLT, reforçando que a reversão judicial da justa causa obriga o empregador a quitar todas as verbas rescisórias atrasadas.

Perguntas Frequentes

Tirar fotos da fábrica para processar o INSS dá justa causa?

Não necessariamente, pois o TRT-2 definiu que a punição exige provas de prejuízo real, má-fé e exposição de segredo industrial comprovado.

O que diz a jurisprudência do TRT-2 sobre segredo industrial?

O tribunal entende que termos de confidencialidade não tornam qualquer imagem secreta, sendo preciso que o registro revele dados estratégicos exclusivos.

Quais direitos o trabalhador recupera após reverter a justa causa?

O empregado recebe as verbas rescisórias, indenização por estabilidade acidentária, danos morais e a multa por atraso na quitação da rescisão.

Trabalhadores podem fotografar livremente a empresa para uso judicial?

A decisão é específica para aquele caso e não libera fotografias gerais, exigindo cautela e avaliação jurídica prévia sobre o material sensível.