Nova ferramenta jurídica calcula a aposentadoria especial sem idade mínima após decisão do STF.
Advogados previdenciários ganharam uma nova facilidade técnica para analisar requerimentos de clientes no Brasil. Uma plataforma especializada lançou um sistema automatizado para calcular o benefício previdenciário com base na recente tese jurídica do Supremo Tribunal Federal.
A novidade permite simular cenários sem a exigência de cumprimento de idade mínima, comparando os resultados diretamente com as regras impostas pela Reforma da Previdência de 2019. A tecnologia processa os períodos de atividade especial cadastrados e gera relatórios completos para a atuação jurídica, conforme informação divulgada por Previdenciarista.
O avanço tecnológico busca dar celeridade à análise de casos concretos nos escritórios de advocacia, permitindo que profissionais do direito verifiquem rapidamente a aptidão dos segurados, o tempo total acumulado, o tempo faltante e a renda mensal inicial prevista para cada situação específica.
Impacto da ADI 6309 no STF
Em 3 de junho de 2026, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para o benefício, invalidando trechos da Emenda Constitucional número 103 de 2019. Com a decisão da Corte, caíram as exigências de 55, 58 ou 60 anos que dificultavam o acesso dos trabalhadores.
Como funciona o cálculo automatizado
Para utilizar o recurso tecnológico, o profissional deve cadastrar os vínculos trabalhistas e indicar os períodos de exposição a agentes nocivos. O sistema processa as informações e apresenta a aptidão ou inaptidão, além de permitir a geração de petições alinhadas ao cálculo selecionado.
Comparação de regras previdenciárias
A ferramenta exibe lado a lado o cenário tradicional da Reforma da Previdência e o novo panorama fundamentado na ADI 6309. Dessa forma, o advogado consegue avaliar qual diretriz aplicar ao caso concreto, considerando também as regras de conversão e os descartes permitidos.
Perguntas Frequentes
O que muda com a decisão da ADI 6309 na aposentadoria especial?
O STF declarou inconstitucional a exigência de idade mínima de 55, 58 ou 60 anos prevista na Reforma da Previdência para a concessão do benefício.
Como fazer o cálculo sem idade mínima na plataforma?
Basta cadastrar os períodos de atividade especial por faixa de tempo, selecionar a opção correspondente à ADI 6309 e processar os dados para visualizar os cenários.
A ferramenta informa o valor da Renda Mensal Inicial?
Sim, o sistema apresenta a RMI prevista para cada regramento, além de indicar o tempo total trabalhado e o período faltante para a concessão.