Entenda a revisão do auxílio-doença acidentário para a modalidade comum pelo CRPS

A Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, o CRPS, determinou a alteração de um auxílio por incapacidade temporária de acidentário para previdenciário comum. A decisão ocorreu após uma nova análise que reavaliou o quadro de saúde do segurado.

O processo chegou ao colegiado por meio de um recurso ordinário que questionava a classificação inicial do benefício pago pelo INSS. A mudança transformou a espécie B91, voltada para acidentes de trabalho, na modalidade B31, destinada a casos gerais, conforme informação divulgada por Previdenciarista.

A alteração na tipologia do benefício não significou a interrupção dos pagamentos mensais aos segurados. O foco da decisão do colegiado recaiu exclusivamente sobre a natureza da concessão, afastando o nexo ocupacional inicialmente atribuído pelo órgão previdenciário.

Diferença entre auxílio B91 e B31

O auxílio por incapacidade B91 é concedido quando existe relação comprovada entre a doença e a atividade profissional exercida. Já o benefício B31 representa a modalidade comum, aplicada quando a incapacidade não tem vínculo com o trabalho.

A diferenciação entre as duas espécies traz reflexos importantes para os trabalhadores durante o afastamento. Enquanto a modalidade acidentária garante direitos específicos, a versão comum segue regras gerais da previdência social brasileira.

Impacto da Perícia Médica Federal

A reclassificação do benefício aconteceu após a Perícia Médica Federal afastar o nexo técnico entre a enfermidade e a profissão. O colegiado concluiu que a patologia na coluna lombar era de natureza degenerativa e sem relação com a rotina laboral.

Os peritos avaliaram que as queixas apresentadas pelo segurado não eram compatíveis com uma lesão de origem ocupacional. Além disso, o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário, conhecido como NTEP, não foi caracterizado no caso analisado.

Garantias trabalhistas e previdenciárias

Para os trabalhadores empregados e domésticos, o benefício do tipo B91 oferece vantagens exclusivas previstas na legislação. Entre os direitos estão a isenção de carência e a exigência de depósitos do FGTS durante todo o período de afastamento.

Outro benefício importante da modalidade acidentária é a garantia de estabilidade no emprego por doze meses após o retorno às atividades. Essas mesmas condições protetivas não são aplicadas aos beneficiários da espécie previdenciária comum B31.

Julgamento do recurso no CRPS

O recurso ordinário analisado pela Junta de Recursos foi considerado tempestivo por ter sido protocolado dentro do prazo legal. Os conselheiros destacaram que o processo não possuía registro formal de ciência da decisão anterior pelo segurado.

A decisão reforçou que a discussão sobre a espécie do benefício era matéria de alçada da própria Junta de Recursos. O colegiado concluiu que cabia ao órgão julgar o pedido contra a decisão inicial do INSS.

Perguntas Frequentes

O que significa a mudança de B91 para B31?

Significa que o auxílio por incapacidade temporária deixou de ser considerado acidentário e passou a ser tratado como um benefício previdenciário comum pelo INSS.

O INSS cancelou o pagamento do benefício na decisão?

Não, a decisão do Conselho de Recursos determinou apenas a alteração da espécie do benefício, sem qualquer registro de encerramento dos pagamentos.

Quais são os direitos perdidos ao mudar de B91 para B31?

Com a perda da classificação acidentária, o trabalhador deixa de ter direito aos depósitos do FGTS durante o afastamento e à estabilidade de doze meses após o retorno.

Por que a perícia médica afastou o acidente de trabalho?

A Perícia Médica Federal concluiu que a doença na coluna lombar era degenerativa, sem relação com o trabalho, e não caracterizou o NTEP.