Decisão do CRPS define que apresentação tardia de documentos altera data dos efeitos financeiros.
Uma pessoa idosa com mais de 65 anos conseguiu reverter na Justiça administrativa a negativa de um Benefício de Prestação Continuada que havia sido barrado pelo INSS por falta de comprovação documental.
O reconhecimento ocorreu após a interposição de um recurso administrativo no prazo legal de 30 dias, quando o segurado finalmente anexou os documentos exigidos pela autarquia previdenciária, conforme informação divulgada por Previdenciarista.
Apesar da vitória na concessão do benefício assistencial gerenciado pelo Governo Federal, o Conselho de Recursos da Previdência Social determinou que os pagamentos não vão retroagir à data do requerimento inicial.
Negativa inicial por falta de documentos no INSS
Durante a primeira análise do processo, o INSS emitiu cartas de exigência solicitando comprovações vitais para avaliar o direito ao auxílio financeiro pago aos idosos em situação de vulnerabilidade.
Como o segurado não apresentou os papéis necessários dentro do prazo estipulado pelo órgão público, o pedido administrativo acabou sendo indeferido sumariamente pelos analistas previdenciários.
Requisitos atendidos pelo Cadastro Único
O BPC assegura um salário mínimo mensal para cidadãos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de subsistência própria ou de apoio familiar conforme as regras da LOAS.
O Conselho avaliou as informações do Cadastro Único e constatou que a renda familiar por pessoa estava dentro do limite legal exigido para a liberação do benefício assistencial.
Regra dos atrasados e o Decreto 3.048
O motivo da perda dos valores retroativos foi o momento da entrega dos documentos, apresentados apenas na fase de recurso administrativo protocolado na Previdência Social.
Aplicando o artigo 347 do Decreto nº 3.048/1999, o colegiado fixou o início dos pagamentos na data do recurso, deixando de incluir o período anterior ao protocolo.
Perguntas Frequentes
O que é o BPC e quem tem direito?
O Benefício de Prestação Continuada garante um salário mínimo por mês para pessoas com 65 anos ou mais que possuem baixa renda familiar.
Por que o idoso perdeu os valores atrasados?
Porque os documentos exigidos pelo INSS foram entregues apenas durante a fase de recurso, alterando a data dos efeitos financeiros do benefício.
Qual lei regulamenta os critérios de renda do BPC?
A concessão é regida pela Lei Orgânica da Assistência Social, exigindo inscrição no Cadastro Único e renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo.

