CRPS reconhece atividade especial em marcenaria e concede benefício previdenciário após embargos.
Um segurado conseguiu reverter uma decisão administrativa e garantiu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição no Conselho de Recursos da Previdência Social. A virada no caso ocorreu após a análise de embargos de declaração protocolados em abril de 2026, que apontaram falhas em um acórdão anterior do órgão colegiado.
O processo envolveu a comprovação de atividade especial em uma empresa do setor moveleiro localizada no interior, onde o trabalhador permaneceu exposto a níveis elevados de ruído prejudicial à saúde durante décadas. O colegiado concluiu que os requisitos legais já estavam totalmente preenchidos na data do protocolo do requerimento administrativo inicial junto ao INSS.
A decisão favorável foi tomada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme informação divulgada por Previdenciarista, demonstrando a importância de utilizar recursos administrativos corretos para corrigir omissões em julgamentos previdenciários complexos.
Embargos de declaração e a anulação do acórdão anterior
Os embargos foram apresentados tempestivamente pelo segurado após a ciência da decisão desfavorável, questionando omissões no julgamento do recurso ordinário. O relator acolheu o pedido com efeitos modificativos, resultando na anulação do acórdão anterior e na emissão de um novo entendimento jurídico favorável ao trabalhador.
O Regimento Interno do conselho permite esse tipo de medida processual quando há obscuridade, contradição ou omissão em decisões colegiadas. No caso em questão, o colegiado destacou que a nova conclusão não exigiu a apresentação de fatos inéditos, pois os documentos comprobatórios já constavam no processo original.
Comprovação de ruído superior a 85 dB por meio do PPP
O Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pela empresa Master Móveis Ltda. foi determinante para o sucesso do pedido de aposentadoria especial no âmbito administrativo. O documento detalhou a exposição contínua a níveis de pressão sonora elevados em dois períodos distintos da vida laboral do segurado.
Entre setembro de 2004 e março de 2009, os registros indicavam ruído de 85,20 dB(A), enquanto no intervalo seguinte a medição apontou 86,70 dB(A). O conselho aplicou o Enunciado 13, que considera especial a atividade com ruído superior a 85 decibéis após 19 de novembro de 2003.
Regra mais vantajosa e limites da Reforma da Previdência
Com o reconhecimento dos períodos especiais, o órgão concluiu que o segurado preenchia todas as exigências para obter o benefício pela regra mais vantajosa do Decreto número 3.048 de 1999. A autarquia foi orientada a conceder imediatamente a aposentadoria por tempo de contribuição com base na data de entrada do requerimento.
A decisão esclareceu que a conversão de tempo especial em comum só é permitida para o trabalho exercido até 13 de novembro de 2019, data que marcou a entrada em vigor da Reforma da Previdência. O processo ainda abria margem para eventual Recurso Especial às Câmaras de Julgamento no prazo legal.
Perguntas Frequentes
O que é o CRPS e qual sua função?
O Conselho de Recursos da Previdência Social é o órgão colegiado responsável por julgar os recursos interpostos contra as decisões do INSS sobre benefícios.
Qual o limite de ruído para aposentadoria especial?
Conforme o entendimento aplicado pelo conselho, a exposição a ruído superior a 85 decibéis a partir de novembro de 2003 caracteriza atividade especial.
Para que serve o PPP na aposentadoria?
O Perfil Profissiográfico Previdenciário é o documento histórico laboral que comprova a exposição a agentes nocivos, como o ruído, durante o trabalho.
O que são embargos de declaração no INSS?
São recursos administrativos usados para corrigir omissões, contradições ou obscuridades em decisões anteriores proferidas pelos órgãos de julgamento.

