Decisão do CRPS garante salário-maternidade para MEI com recolhimento no mês do parto
Uma segurada que contribuía para o INSS como contribuinte individual do tipo MEI teve o direito ao salário-maternidade reconhecido após recurso administrativo. O caso envolveu um parto ocorrido em 13 de junho de 2026, com recolhimento registrado na mesma competência.
A decisão foi tomada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, que analisou a situação e entendeu que a contribuição isolada não prova a continuidade do trabalho. O colegiado determinou que o valor seja ajustado em vez de bloquear o benefício da segurada.
A medida reforça os direitos das mães trabalhadoras que mantêm vínculos previdenciários, conforme informação divulgada por Previdenciarista.
Recurso administrativo tempestivo no INSS
O Conselho de Recursos da Previdência Social considerou o pedido tempestivo porque foi protocolado dentro do prazo de 30 dias da decisão inicial do INSS. A regra segue o artigo 77 do Regimento Interno do órgão colegiado, permitindo a análise completa do processo.
Ajuste de recolhimentos concomitantes na ADA MEI
O salário-maternidade exige o afastamento da atividade, conforme o artigo 71-C da Lei número 8.213 de 1991. Contudo, o colegiado determinou que a contribuição no mês do parto seja transferida para a Área Disponível para Acerto MEI, conforme a Portaria DIRBEN/INSS número 133 de 2020.
Dispensa de carência e manutenção da qualidade de segurada
O Supremo Tribunal Federal já afastou a exigência de carência para o salário-maternidade nas ADIs 2.110. Embora a carência esteja dispensada pelo INSS, a trabalhadora ainda precisa comprovar a qualidade de segurada na data do parto, garantindo o pagamento desde a data de entrada do requerimento.
Perguntas Frequentes
Uma contribuição no mês do parto impede o salário-maternidade?
Não necessariamente. O CRPS entendeu que o recolhimento deve ser ajustado e que sua existência isolada não comprova o trabalho durante o benefício do INSS.
A contribuinte individual MEI precisa se afastar da atividade?
Sim. O salário-maternidade pressupõe o afastamento do trabalho ou da atividade exercida, exigência que foi mantida na análise do caso concreto pelo CRPS.
Ainda existe carência para receber o salário-maternidade?
A carência está dispensada para todas as categorias pelo INSS conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, mas a segurada precisa comprovar a qualidade de segurada na data do parto.

