Novo projeto no Senado quer mudar regras da garantia de emprego para doenças ocupacionais.

Um projeto de lei apresentado nesta quinta-feira no Senado Federal propõe dispensar a exigência de afastamento por mais de 15 dias para reconhecer a estabilidade de trabalhadores com doenças ocupacionais. A medida busca alterar a legislação previdenciária atual, conforme informação divulgada por Previdenciarista.

A proposta, de autoria do senador Jorge Seif, cria novas regras para a garantia provisória de emprego sem a necessidade do recebimento do benefício por incapacidade temporária acidentário, conhecido como B91.

O texto ainda aguarda despacho na Casa legislativa e não está em vigor, mas o tema já é debatido nos tribunais brasileiros em função de entendimentos consolidados pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Regras atuais da estabilidade trabalhista

Atualmente, o artigo 118 da Lei 8.213/1991 assegura a manutenção do contrato por pelo menos 12 meses após o fim do auxílio-doença acidentário. A Súmula 378 do TST exige afastamento superior a 15 dias e o recebimento do benefício do INSS.

Mudanças propostas pelo PL 5828/2026

O texto cria o artigo 118-A para dispensar o afastamento prolongado quando houver reconhecimento de nexo causal ou concausal entre a doença e as atividades laborais, mesmo após o fim do contrato de trabalho.

Entendimento do Tribunal Superior do Trabalho

Em 2025, o TST firmou no Tema 125 que o afastamento superior a 15 dias não é obrigatório se o nexo entre a doença e o trabalho for reconhecido após a rescisão contratual, servindo de base para a nova proposta.

Perguntas Frequentes

O que muda com o PL 5828/2026 no Senado?

O projeto do senador Jorge Seif propõe dispensar o afastamento de 15 dias e o benefício B91 para garantir estabilidade por doença do trabalho.

Preciso estar afastado pelo INSS para ter estabilidade?

Pela regra atual sim, mas o Tema 125 do TST e o novo projeto admitem o direito se o nexo causal for reconhecido após a demissão.

O projeto já está em vigor no Brasil?

Não, o texto foi apresentado em 12 de novembro de 2026 e ainda aguarda despacho e tramitação no Congresso Nacional.