Decisão inédita determina que réu reembolse cofres públicos por pensão por morte concedida após crime no RS
A Justiça Federal determinou que o autor de um feminicídio arque com os custos da pensão paga pelo INSS à filha da vítima. A sentença inédita foi proferida pela 1ª Vara Federal de Carazinho, no Rio Grande do Sul, e responsabiliza financeiramente o agressor.
O crime ocorreu em agosto de 2021, na cidade de Espumoso, e o réu teve a condenação criminal transitada em julgado em julho de 2024. Desde o assassinato da companheira, a filha menor recebe o benefício previdenciário, cuja duração está prevista até janeiro de 2030.
Com a decisão publicada em 11 de novembro de 2026, o condenado terá de ressarcir integralmente os cofres públicos, conforme informação divulgada por Previdenciarista.
Ação regressiva do INSS contra condenados por violência
O INSS ajuizou uma ação regressiva para cobrar do agressor todas as despesas previdenciárias decorrentes do crime. Esse instrumento jurídico permite que a Previdência Social busque o reembolso de valores pagos em situações específicas de violência.
A legislação brasileira, por meio da Lei 8.213/1991, prevê expressamente o uso da medida nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, responsabilizando o autor pelos impactos financeiros gerados ao Estado.
Nexo causal entre o feminicídio e o benefício previdenciário
Ao analisar o caso, a juíza federal Priscilla Mielke Wickert Piva concluiu que ficou comprovado o nexo direto entre o feminicídio e a obrigação do INSS de pagar a pensão por morte à única dependente da vítima.
Para a magistrada, sem a morte provocada pelo réu, não teria surgido naquele momento a situação que gerou o benefício. A sentença determinou o reembolso das parcelas já pagas e das vincendas, com juros e correção monetária.
Pensão da filha da vítima está garantida pela Justiça
A decisão judicial estabelece apenas o reembolso obrigatório ao INSS pelo réu condenado pelo Tribunal do Júri. A Justiça ressaltou que a filha da vítima não precisará devolver nenhum valor recebido do benefício previdenciário.
O processo ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, localizado na região sul do país, permitindo que a defesa do réu conteste a sentença nos órgãos de segunda instância.
Perguntas Frequentes
O autor do feminicídio deve ressarcir o INSS?
Sim, a Justiça Federal determinou que o homem condenado pelo assassinato reembolse a Previdência Social pelos gastos com a pensão paga à filha da vítima.
O que é a ação regressiva do INSS em casos de violência?
É um mecanismo jurídico previsto em lei que permite ao INSS cobrar dos responsáveis os valores desembolsados com benefícios decorrentes de violência doméstica e familiar.
A filha da vítima perderá a pensão ou terá de devolver o dinheiro?
Não. A determinação judicial exige apenas que o réu faça o ressarcimento aos cofres públicos, sem ordenar que a menor devolva qualquer parcela recebida.
A decisão sobre o ressarcimento ao INSS é definitiva?
Ainda cabe recurso da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Carazinho junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

