Decisão da Justiça Federal em Cruz Alta reconhece benefício previdenciário para mãe que adotou criança.
Uma segurada desempregada que adotou uma criança conseguiu na Justiça o direito de receber o salário-maternidade pago pelo INSS. A decisão inédita foi proferida pelo juiz federal Tiago Fontoura de Souza, da 1ª Vara Federal de Cruz Alta, no Rio Grande do Sul.
O magistrado determinou que a autarquia previdenciária realize o pagamento do benefício pelo período de 120 dias, contados a partir da data em que a guarda judicial da menina foi concedida, no final de 2024.
A ação judicial foi movida após o INSS negar o pedido administrativo sob a justificativa de que a mulher não estava trabalhando, conforme informação divulgada por Previdenciarista.
O motivo da negativa inicial pelo INSS
O INSS negou o benefício administrativo porque a lei exige o afastamento do trabalho para a concessão do salário-maternidade. A segurada havia encerrado seu último vínculo empregatício em abril de 2024 e recebido o seguro-desemprego.
A guarda provisória da criança ocorreu em dezembro de 2024, quando ela ainda estava desempregada. Posteriormente, a adoção foi formalizada pela Justiça Estadual com a emissão de um novo registro civil.
Para o juiz Tiago Fontoura de Souza, exigir o afastamento formal de uma pessoa que já estava sem emprego carece de amparo legal e de objeto, uma vez que não havia atividade laborais ativas.
Como funciona o período de graça na Previdência
A concessão do salário-maternidade para desempregada depende fundamentalmente da manutenção da qualidade de segurada junto ao INSS. Esse intervalo de proteção é conhecido como período de graça.
Em regra, o período de graça assegura os direitos previdenciários por 12 meses após o fim das contribuições. Esse prazo pode se estender para até 36 meses em casos de desemprego involuntário comprovado.
No caso avaliado pelo Tribunal em Cruz Alta, a concessão da guarda ocorreu cerca de oito meses após a rescisão do contrato de trabalho, mantendo a segurada protegida.
Regras de pagamento e cálculo do benefício
O pagamento direto pelo INSS é obrigatório nos casos de adoção, conforme prevê a legislação da Previdência Social. O valor é calculado com base na média dos últimos salários de contribuição.
A decisão da 1ª Vara Federal estabelece que o benefício seja quitado retroativamente, pois os 120 dias determinados pela sentença já se encerraram desde a concessão da guarda em 2024.
A instituição ainda pode apresentar recurso contra a sentença perante a Turma Recursal da Justiça Federal no Rio Grande do Sul.
Perguntas Frequentes
Desempregada tem direito ao salário-maternidade por adoção?
Sim, desde que mantenha a qualidade de segurada do INSS pelo período de graça na data da guarda judicial ou da adoção.
Por que o INSS costuma negar o benefício para quem não trabalha?
O órgão exige o afastamento formal do trabalho, mas a Justiça entende que essa regra não se aplica a quem já estava desempregada.
Quanto tempo dura o salário-maternidade na adoção?
O benefício é pago pelo período de 120 dias, contados diretamente a partir da data do termo de guarda judicial para fins de adoção.
Quem paga o benefício para a segurada desempregada?
O pagamento é feito diretamente pelo INSS, calculado com base nos últimos salários de contribuição registrados na Previdência Social.