Decisão do CRPS garante auxílio por incapacidade temporária mesmo com falhas no CNIS
O Conselho de Recursos da Previdência Social garantiu a concessão do auxílio por incapacidade temporária a um segurado do INSS, mesmo após a identificação de uma interrupção nos recolhimentos da empresa MAGALOG Serviços Logísticos registrados no CNIS.
A decisão reformou o indeferimento aplicado pelo INSS ao constatar que a pausa nos pagamentos era totalmente compatível com o afastamento do trabalhador de suas funções profissionais, preservando assim a sua qualidade de segurado.
O colegiado baseou o entendimento no artigo 15 da Lei nº 8.213/1991, levando em conta o laudo da perícia médica oficial e o conjunto probatório do processo administrativo, conforme informação divulgada por Previdenciarista.
Impacto da falha no CNIS para o INSS
O Cadastro Nacional de Informações Sociais apontava falhas nos repasses feitos pela empresa empregadora, mas o órgão administrativo julgou que esse fator não podia ser analisado de forma isolada.
Para os conselheiros, a ausência pontual de recolhimentos não anula automaticamente o direito previdenciário quando há comprovação de vínculo e do quadro clínico incapacitante na data correta.
Entendimento do CRPS sobre a qualidade de segurado
A legislação garante proteção ao trabalhador durante determinados períodos de graça, mesmo sem contribuições ativas, desde que os requisitos legais sejam preenchidos rigorosamente.
O órgão revisor concluiu que o segurado mantinha a qualidade de segurado no momento em que a incapacidade laboral teve início, derrubando a negativa inicial da autarquia federal.
Dispensa de carência pela perícia médica oficial
A concessão do benefício também foi favorecida pelo fato de a perícia médica oficial ter atestado formalmente a isenção de carência para o caso específico em análise.
Com isso, a falta temporária de depósitos previdenciários deixou de ser um obstáculo legal, permitindo que o recurso administrativo fosse julgado totalmente procedente.
Perguntas Frequentes
A pausa nas contribuições do INSS corta o auxílio por incapacidade?
Não necessariamente, pois o CRPS já decidiu que interrupções no CNIS podem ser compatíveis com o afastamento, desde que mantida a qualidade de segurado.
O INSS pode negar benefício por falta de recolhimento da empresa?
O INSS costuma negar, mas o segurado pode reverter a decisão em recurso administrativo se comprovar que ainda possuía cobertura previdenciária na data da incapacidade.
O que é avaliado na análise do auxílio por incapacidade temporária?
O conselho avalia conjuntamente a qualidade de segurado, o laudo da perícia médica oficial e os requisitos de carência quando exigidos pela lei.