Medida elimina exigência de perícia do INSS e agiliza pagamento para mulheres afastadas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta quinta-feira um parecer histórico para garantir proteção financeira rápida a mulheres que enfrentam situações de violência doméstica no país.
A nova determinação estabelece que a decisão judicial de afastamento do trabalho será suficiente para liberar o benefício, eliminando a burocracia e a obrigatoriedade de perícia médica no INSS.
A iniciativa busca evitar atrasos e impedir que vítimas fiquem desamparadas financeiramente, conforme informação divulgada por Info - Inss.
Fim da perícia médica obrigatória no INSS
Até então, o processo exigia que as trabalhadoras passassem por uma análise detalhada do Instituto Nacional do Seguro Social, o que frequentemente resultava em barreiras, negativas e longas esperas na Justiça.
Com o novo entendimento, o governo federal busca dar celeridade ao processo, garantindo que o direito conquistado seja efetivamente cumprido sem entraves administrativos desnecessários para as seguradas.
Regras de pagamento para trabalhadoras com carteira assinada
A legislação garante que mulheres obrigadas a deixar o posto de trabalho tenham suporte financeiro durante o período de afastamento, que pode chegar a seis meses conforme previsto na Lei Maria da Penha.
Para as funcionárias com carteira assinada, ficou definido que os primeiros quinze dias de afastamento devem ser pagos diretamente pelo empregador, ficando os meses seguintes sob a responsabilidade do órgão previdenciário.
Proteção financeira e caráter assistencial
O Supremo Tribunal Federal já havia determinado que o benefício não exige período mínimo de contribuição para ser concedido, facilitando o acesso das trabalhadoras aos recursos necessários para a subsistência.
Nos casos em que a mulher não possua vínculo formal com a Previdência Social, a assistência financeira assumirá caráter assistencial e deverá ser custeada diretamente pelo poder público local.
Perguntas Frequentes
Como fica o afastamento remunerado para vítimas de violência com o novo parecer?
A decisão judicial de afastamento passa a ser suficiente para liberar o pagamento pelo INSS, sem a necessidade de passar por perícia médica ou nova avaliação do órgão federal.
Quem deve pagar o benefício nos primeiros dias de afastamento?
Para trabalhadoras com carteira assinada, os primeiros quinze dias de afastamento por violência doméstica devem ser pagos pelo empregador, e o restante fica sob responsabilidade do INSS.
Mulheres sem carteira assinada têm direito ao benefício?
Sim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que contribuintes individuais recebem pelo instituto e, nos demais casos, o poder público local deve custear a proteção de caráter assistencial.